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Advogados formados pelo Centro Universitário do Pará (CESUPA). Atuam na área civil, criminal, trabalhista, tributário, administrativo e consumidor.
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há 10 anos
Não incidência de Contribuição Social em Aviso Prévio Indenizado e Terço de Férias
O presente estudo tem o intuito definir se há obrigatoriedade de incidência de Contribuição Social no Terço de Férias e Aviso Prévio Indenizado. Conforme se extrai do Código Tributário Nacional ,...
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